TST - RR - 21906/2002-902-02-00


08/set/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pesem as argumentações da Reclamante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional fundamentou o decisum, ao concluir pela concordância tácita da rescisão contratual pois, dispensada a Recorrente em outubro de 2000, somente em agosto de 2001 ingressou com a Reclamatória. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A questão acerca do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador (art. 10, inciso II, letra b, do ADCT) não foi utilizada pelo acórdão impugnado, muito menos a questão da licença maternidade com duração de 120 dias (art. 7º, XVIII, da CF), carecendo, portanto, tais aspectos do devido prequestionamento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21906/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em que pesem as.

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