TST - RR - 35627/2002-900-04-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando, na espécie, de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Afirmou o r. acórdão impugnado que a entidade de previdência privada funciona em prédio de propriedade do Banco e que suas atividades são realizadas por funcionários do próprio Banco, podendo-se daí inferir que tem a ingerência administrativa direta. Assim, dúvida não há de que a entidade privada em questão é, como dito no acórdão recorrido, uma longa manus do Banco Reclamado, sendo este o responsável pela complementação das aposentadorias de seus empregados. Logo, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam e, em conseqüência, em carência do direito de ação. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA CARGO DE CONFIANÇA. Não se conhece do Recurso de Revista quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com o item I da Súmula 102/TST. Para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste grau recursal pela Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35627/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, em se tratando, na.

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