TST - RR - 57425/2002-900-04-00


08/set/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. A apresentação de cópia não autenticada da guia de recolhimento do depósito recursal desserve para comprovar o recolhimento do referido depósito, de modo que, não preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, tem-se por deserto o Recurso Ordinário apresentado. Exegese do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Violações legais e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57425/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, depósito recursal, ausência de autenticação da guia de recolhimento.

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