TST - RR - 59204/2002-900-09-00


08/set/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O aspecto da provisoriedade ou definitividade da transferência não foi consignado na decisão revisanda. Diante disso, não se verifica violação do artigo 469, § 3º, da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDBI-1 desta Corte. Ademais, a divergência jurisprudencial revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. A decisão revisanda está em harmonia com o item III da Súmula 368 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59204/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de transferência, o aspecto da provisoriedade.

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