TST - RR - 61941/2002-900-04-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, somente enseja o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada no artigo 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como se analisar a nulidade invocada, com base na alegada violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser confundido o direito à ampla defesa e devido processo legal com autorização para subversão do sistema legal-processual. A ampla defesa deve ser exercida nos limites e moldes da legislação processual vigente. No caso em tela, a Reclamada teve sua oportunidade de defesa e a exerceu sem obedecer aos requisitos legais, previstos no artigo 884 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61941/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›