TST - RR - 1709/2000-013-09-40


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA DISCUSSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO. A conclusão do Eg. Tribunal Regional inexistência de prejuízo na alteração do contrato de trabalho bilateralmente estipulada em face da ausência de direito adquirido merece melhor exame por parte desta C. Turma, em razão da possibilidade de violação ao artigo 468 da CLT, dado o conceito de direito acumulado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. Recurso de revista não conhecido. 2. REINTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1709/2000-013-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento previdência privada discussão entre os conceitos de, a conclusão do eg.

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