TST - RR - 726884/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO DA OBREIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Superior concerne às conseqüências decorrentes da não apresentação pelo reclamado dos controles de horário da obreira. A ausência de juntada dos cartões de ponto implicou na inversão do encargo de comprovar a jornada em sobretempo, que passou a ser do reclamado, em consonância com a Súmula nº 338 do TST, item I, em sua nova redação. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 726884/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, não-apresentação dos controles de horário da obreira.

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