TST - RR - 75489/2003-900-11-00


08/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O julgado regional se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte e consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público após a CF de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75489/2003-900-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, em razão da matéria, servidor público estadual, caráter temporário.

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