TST - RR - 61866/2002-900-07-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre matéria fático-probatória, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permanece silente, tem-se por demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, que deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61866/2002-900-07-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, se o tribunal regional.

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