TST - RR - 455/2002-361-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito sobre a aplicabilidade à hipótese da previsão contida no artigo 13 do Código de Processo Civil, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando efetivamente demonstrada a violação direta de dispositivo da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão do Tribunal Regional revelar-se conflitante com súmula desta Corte superior. Impossível, na forma da lei, conhecer da revista quando a parte fundamenta seu recurso em divergência jurisprudencial e violação de norma infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2002-361-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, havendo pronunciamento explícito sobre.

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