TST - RR - 792526/2001


08/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta Corte uniformizadora, o prequestionamento constitui pressuposto específico de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, e sua imprescindibilidade prevalece mesmo relativamente a matéria afeta a incompetência absoluta. Sob essa óptica, a análise das razões de inconformismo deduzidas pela reclamada, no sentido de que a Justiça do Trabalho não deteria competência para processar e julgar a presente reclamatória em face da contratação sob o égide do regime especial, encontra óbice na orientação contida na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista o fato de que o Colegiado de origem não deduziu tese a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte uniformizadora o entendimento de que não incide a Súmula no 363 do TST, nem tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da entrada em vigor da atual Constituição. Com efeito, tem sido reiteradamente decidido que, atento ao princípio tempus regit actum, incide no caso a regra da Carta Política de 1967, emendada em 1969, vigente na época da formação do liame empregatício, que não exigia a aprovação em concurso para a admissão no serviço público (Orientação Jurisprudencial nº 321 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792526/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, conforme o entendimento consubstanciado.

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