TST - RR - 1347/2001-077-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. De acordo com o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. Sendo a reclamada autarquia estadual sem fins lucrativos, não dedicada à exploração de atividade econômica, está ela isenta do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1347/2001-077-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, custas processuais, autarquia estadual.

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