TST - RR - 373/2003-252-02-01


08/set/2006

PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Supeconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n° 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Na hipótese vertente, como a ação foi ajuizada em 29/05/03, consoante consignou o Regional, revela-se impertinente o pronunciamento da prescrição em primeiro grau, uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional a partir da promulgação da Lei Complementar n° 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2003-252-02-01
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição das diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes, a jurisprudência desta corte.

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