TST - RR - 943/1989-007-10-85


08/set/2006

COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. 1. Salvo quando a sentença exeqüenda expressamente afasta a limitação à data-base da categoria, não ofende a coisa julgada a referida limitação, em execução, a incidir sobre a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. 2. Entende-se, a propósito, que o silêncio da decisão exeqüenda em relação à limitação à data-base subseqüente autoriza a sua fixação pelo Juízo da Execução, uma vez que decorre de norma cogente.

Tribunal TST
Processo RR - 943/1989-007-10-85
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos coisa julgada, planos econômicos, limitação à data-base.

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