TST - RR - 1346/2000-472-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito sobre a aplicabilidade à hipótese da previsão contida no artigo 13 do Código de Processo Civil, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para proclamar a irregularidade de representação, ignorando por completo o outro fundamento sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1346/2000-472-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, havendo pronunciamento explícito sobre.

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