TST - RR - 23123/2002-902-02-00


08/set/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O recurso de revista não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da CLT, porquanto não há como extrair da decisão recorrida vulneração à literalidade do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, ante a ausência do necessário prequestionamento. Verifica-se que, conquanto expressamente mencionado o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da possibilidade de contratação de advogado particular em localidade diversa da capital do estado, dirimindo a questão à luz da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Não tem aplicabilidade, em sede recursal, a regra inserta no artigo 13 do Código de Processo Civil, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23123/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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