TST - AIRR - 413/2004-019-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não protrai o termo ad quem do prazo recursal. Isto porque, a interposição de recurso incabível não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão. Em conseqüência, torna-se impossível a interposição a posteriori de qualquer outro recurso contra a decisão transitada em julgado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2004-019-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, tempestividade.

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