TST - AIRR - 600/2005-034-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS PARA ATUAÇÃO EM FRENTES DE COMBATE A INCÊNDIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2005-034-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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