TST - AIRR e RR - 17546/2002-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO BANERJ S.A. E OUTRO. PRESCRIÇÃO TOTAL (alegação de ofensa do artigo 7º, XXIX, a, da CF e contrariedade à Súmula/TST nº 294). Não demonstrada a existência de violação literal a preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 17546/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, plano bresser, limitação à data-base.

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