TST - RR - 25803/2002-900-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicado o seu exame, em face do deferimento do pedido de exclusão da lide (fl. 710). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO "PLANO BRESSER" À DATA-BASE DA CATEGORIA. É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. 2º TERMO ADITIVO ÍNDICES PERCENTUAIS PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25803/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), prejudicado o seu exame,.

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