TST - RR - 1812/1995-008-17-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. O conflito de interesses tem como principal característica a pretensão resistida e somente pode ser solucionado quando deduzida a pretensão perante um órgão estatal com atribuições jurisdicionais. Todos esses elementos encontram-se nos autos, razão porque não há que se falar em carência de ação, conseqüentemente afastada a alegação de ofensa aos artigos 3º do CPC e 769 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA POLÍTICA - REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1812/1995-008-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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