TST - RR - 56544/2002-900-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. LEGALIDADE. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984 (Súmula 314/TST). Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56544/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, regime de compensação de horário, legalidade.

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