TST - RR - 648/2001-662-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva (OJ. da SBDI-1/TST nº 342). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA PAGAMENTO DEVIDO. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O artigo 897-A da CLT, apontado de violação, versa apenas sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não abordando quanto à eventual imposição de multa por recurso nitidamente protelatório. Significa dizer que não há que se falar em afronta ao mencionado dispositivo celetário, porquanto não guarda pertinência com a tese adotada pela eg. Corte de origem, fulcrada no teor do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 648/2001-662-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, acordo coletivo de trabalho.

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