TST - E-RR - 1181/2003-015-10-40


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em 11.11.2003, antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante a Justiça Federal, ocorrido em 16.11.2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1181/2003-015-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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