TST - E-RR - 1491/2004-065-02-00


08/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. É entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, que a prescrição da pretensão para se reclamar na Justiça do Trabalho as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários somente flui a partir da ciência da lesão ao direito do empregado, o que se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante à Justiça Federal. No caso, o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários, se deu em 05/11/2002 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29.06.2004, antes que se completasse o biênio prescricional. Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1491/2004-065-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, prescrição.

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