TST - E-RR - 2171/2003-042-03-40


08/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. É entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que a prescrição da pretensão para se reclamar na Justiça do Trabalho as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários somente flui a partir da ciência da lesão ao direito do empregado, o que se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante à Justiça Federal que reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada. No caso, o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal ocorreu em 07/10/2002 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/10/2003. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2171/2003-042-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista conhecido, prescrição.

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