TST - RR - 219/2002-003-22-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DE ENTE FEDERADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Magna Carta, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula/TST nº 363).

Tribunal TST
Processo RR - 219/2002-003-22-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista de ente federado, contrato nulo, efeitos.

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