TST - RR - 75814/2003-900-04-00


08/set/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. O pedido de registro do contrato de trabalho na CTPS engloba o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto não se concebe que possa ser deferido aquele sem que se declare a existência deste Tendo o reclamante pedido o registro do contrato de trabalho na CTPS, não há falar que a declaração de existência de vínculo de emprego configura julgamento além do pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 75814/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos julgamento extra petita, pedido de anotação do contrato de trabalho na ctps, declaração de existência de vínculo de emprego.

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