TST - RR - 101269/2003-900-04-00


08/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL É incabível o deferimento de honorários à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto na Súmula 219/TST: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 101269/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos honorários advocatícios parte não.

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