TST - AIRR - 112/2001-013-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Além disso, revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo. Ademais não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2001-013-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional.

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