TST - AIRR - 1162/2000-313-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAUTA. ABASTECIMENTO DA AERONAVE. ÁREA DE RISCO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE, DIANTE DA INESPECIFICIDADE. O Eg. Regional considerou devido o adicional de periculosidade, uma vez que a Empregada se achava presente na área de operação no momento do reabastecimento, configurando condição de risco. O art. 193, da CLT, tido como vulnerado na Revista, não disciplina a questão com a necessária especificidade, razão pela qual somente admitiria a incabível vulneração indireta. O aresto transcrito afirma indevido o adicional de periculosidade, registrando que o autor desempenhava suas funções laborando exclusivamente no interior das aeronaves, sem ingressar em área de risco. Tal situação não tem exata correspondência com aquela reconhecida no Acórdão Recorrido, já que, ao menos de forma explícita, a Corte de origem não chegou a afirmar que o trabalho da Reclamante se dava exclusivamente dentro da aeronave no momento do reabastecimento. Apenas reconheceu que a empregada se achava na área de operação, sendo inespecífica sobre se essa expressão abrangia o lado de fora da aeronave.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/2000-313-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, aeronauta.

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