TST - AIRR - 1455/2004-028-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. (IN 18/TST). No presente caso, observa-se que, na verdade, a guia de depósito recursal, à fl. 99, contém duas irregularidades, pois, além do equívoco no nome do Reclamado, o número do processo também não coincide com o dos autos. Portanto, diante das irregularidades verificadas, resta inafastável a deserção do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2004-028-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade no preenchimento da guia de depósito recursal.

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