TST - AIRR - 155/2004-351-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. NÃO OCORRÊNCIA. O Egrégio Regional ao consignar que não restou caracterizada a troca de favores entre o Reclamante e a testemunha por ele indicada, pelo fato, por si só, desta mover reclamatória trabalhista contra a primeira Reclamada, com semelhantes pedidos, encontra respaldo na Súmula nº 357, do Colendo TST, não se configurando no decisum hostilizado, como alegado, cerceamento do direito de defesa, e conseqüente violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 126 e 364, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nºs 324, DA SBDI-1, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Acórdão guerreado, que o deferimento do adicional de periculosidade, diante do reconhecimento, a partir da prova pericial realizada, de que o Obreiro tinha contato com área de risco, de forma intermitente, e não eventual, não promove violação ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-1, do C. TST, como alegado, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula nº 126, do C. TST. Ademais, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 364 e na própria Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-1, tida como contrariada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2004-351-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prova testemunhal, suspeição.

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