TST - AIRR - 1864/1997-006-15-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 879, § 2º, da CLT, consignando que aquele dispositivo da Norma Consolidada revela um comando discricionário do Juiz, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior, quando há homologação dos cálculos sem prévia ciência às partes. Ademais, não tendo sido aberto às partes prazo para impugnação às contas de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, nada obstava às mesmas apresentarem os seus inconformismos através de Embargos à Execução, como ocorrente, não havendo que se falar, assim, em malferimento ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, que trata dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1864/1997-006-15-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, homologação das contas de liquidação.

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