TST - AIRR - 2050/1996-056-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, vê-se que o Egrégio Regional, ao promover a liquidação do julgado, pauta-se na busca do estrito respeito à res judicata, não se configurando, assim, qualquer violação constitucional, em especial, ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2050/1996-056-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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