TST - AIRR - 21303/2002-900-08-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incontroverso nos autos que a lide versa sobre obrigações decorrentes do contrato de seguro exclusivo aos empregados do HSBC, que fizeram adesão por força do contrato individual de emprego. Destacou o v. Acórdão Regional que, não obstante a incapacidade parcial sofrida pelo Reclamante decorra de doença classificada como acidente de trabalho, não tratam os autos de ação acidentária, mas de Reclamação trabalhista, cujo objeto é o cumprimento de cláusula acessória ao pacto laboral em torno de obrigação de indenizar atinente ao prêmio de seguro de vida e acidentes pessoais. Destarte, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, em face do que dispõe o art. 114, da Constituição da República. Dessa forma, reputo não violados os preceitos legais e constitucionais indicados no Recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21303/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, é incontroverso nos autos.

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