TST - AIRR - 272/2003-002-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. Nos termos do Despacho Agravado, ressaltam-se ausentes os pressupostos de legitimidade e interesse para a interposição do Recurso de Revista, contrariando o disposto nos artigos 3º, e 499, caput, do CPC, desde que quem recorre é Empresa diversa daquela que é parte no processo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/2003-002-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência dos pressupostos extrínsecos de legitimidade e interesse para interposição, nos termos do despacho.

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