TST - AIRR - 2983/1998-005-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, do C. TST. In casu, não se vislumbra, no decidido, a apontada violação à literalidade do artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Carta Magna, ressaindo do Julgado hostilizado que a condenação Empresarial em multa por litigância de má-fé, ante situação ensejadora, em favor da Agravada/Reclamante, encontra lastro nas disposições dos artigos 17, 18, 600 e 601, do CPC, estes perfeitamente aplicáveis à seara Trabalhista, de acordo com o preceituado no artigo 769, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2983/1998-005-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da litigância de má-fé.

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