TST - AIRR - 342/2004-202-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST). O Eg. Regional considerou devidas horas extras resultantes da jornada alegada pelo Reclamante, consistente com seu depoimento e das testemunhas, que apontaram para a invalidade dos registros de ponto. O Julgado Recorrido não contém disposição sobre o ônus da prova ou presunção, de modo a apresentar a suposta violação do preceito invocado na Revista (art. 818, da CLT). Os arestos apresentados para confronto se assentam na fragilidade da prova oral, que deve ceder à documental. No entanto, em nenhum momento a Corte de origem admitiu a precariedade dos depoimentos como elemento de convicção. Incidência da Súmula 296/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE QUALIDADE TÉCNICA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296, 297 E 23/TST. O Eg. Regional considerou devidas diferenças de equiparação salarial, tendo em vista a identidade de denominação das funções exercidas pelo equiparando e paradigma. À falta de demonstração de diferente qualidade técnica no desempenho das funções exercidas por ambos, ônus do Reclamado, a Corte entendeu presumível a identidade de funções. Não há como reconhecer a afronta ao art. 461, da CLT, alegada na Revista, posto que a particularidade relativa ao trabalho em setores diferentes não foi apreciada pelo Eg. Regional como excludente da equiparação, ao menos explicitamente (Súmula 297/TST). Os julgados transcritos inadmitem a equiparação sem a identidade de funções, o que em nenhum momento foi negado pelo Eg. Regional. Contrario sensu, não há nos arestos manifestação acerca da presunção de identidade de funções por igualdade da denominação dos cargos, associada à falta de provas da qualidade técnica superior, verdadeiro tema da tese do Eg. Regional. Inespecíficos pois, a teor das Súmulas 23 e 296, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2004-202-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, invalidade dos cartões de ponto.

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