TST - AIRR - 3597/2003-009-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA MULTA CONVENCIONAL. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO C. TST. In casu, vê-se que a pretendida aplicação da Súmula 285, do C. TST, não encontra pertinência, desde que dirigida à situação na qual tendo o Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista entendido o mesmo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não restaria impedida a sua apreciação integral por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de Agravo de Instrumento, situação essa inocorrente, desde que todos as teses apresentadas na Revista foram rejeitadas. DO SALÁRIO A LATERE. DAS HORAS EXTRAODINÁRIAS. DO FGTS. Nestes aspectos, não promove a Recorrente a completa delimitação das matérias de insurgimento na própria peça de Agravo, sendo inaceitáveis as remissões genéricas ao Recurso de Revista então interposto, como ora ocorrente, este a ser analisado apenas no caso de provimento do Agravo. DOS JUROS DE MORA. Equivoca-se a Agravante ao não colacionar às razões de Agravo os arestos que fundamentam o seu pleito, impossibilitando a sua análise.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3597/2003-009-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da unicidade contratual, da multa convencional.

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