TST - AIRR - 367/2000-025-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES, EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONSTANTES EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Não se configura, no Julgado hostilizado, afronta à literalidade do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no tocante ao direito ao reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Na verdade, a Decisão que se ataca, ao deferir ao Obreiro o pagamento de diferenças de comissões, em dobro, na forma como exposto, o faz a partir da interpretação das cláusulas constantes nas Convenções Coletivas de Trabalho, em consonância com a legislação pertinente, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração da interpretação conferida, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/2000-025-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pagamento de diferenças de comissões, em dobro, interpretação de cláusulas constantes em convenções coletivas de trabalho.

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