TST - AIRR - 4073/2002-664-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINÊNCIA DE AÇÕES NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 104 E 265, INCISO IV, ALÍNEA a, do CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no decidido, as violações apontadas, tendo o Juízo a quo, a partir dos elementos informadores do Processo, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluído no sentido de, não se caracterizando situação ensejadora de continência de ações, como pretendido, desde que ausente a necessária identidade de partes e causa de pedir, e tão somente mero pedido de aditamento, esse extemporâneo, manter a Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido, observe-se que decidir-se de forma contrária importaria o reexame da situação fática, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4073/2002-664-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, extinção do processo, continência de ações não reconhecida.

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