TST - AIRR - 381/2004-092-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROVADOS INTEMPESTIVAMENTE. Tendo o Reclamado comprovado pagamento do depósito recursal e das custas quando já ultrapassado o octídio legal para a interposição do Recurso Ordinário, inafastável a sua deserção, face ao óbice da Súmula 245, do C. TST e dos arts. 7º, da Lei 5.584/70 e 789, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2004-092-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, depósito recursal e recolhimento das custas comprovados intempestivamente.

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