TST - AIRR - 521/2001-403-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2001-403-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, revela traslado deficiente a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›