TST - AIRR - 610/2004-102-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Não se configura no decidido pela Corte a quo, como alegado, qualquer dos permissivos a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali se concluindo no sentido de que o Sindicato tem legitimidade ativa para, em substituição aos trabalhadores membros da respectiva categoria profissional, e sem necessidade de autorização expressa dos mesmos, propor ação em defesa dos interesses da categoria, conforme autoriza o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação aos artigos 5º, inciso XXI, da Carta Magna, 513, alínea a, 524 e 859, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA, 189, 190 E 191, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, do Julgado hostilizado, que o deferimento do adicional de insalubridade, diante do reconhecimento, a partir da prova pericial realizada, do labor em condições insalubres em face de alguns dos Substituídos se exporem ao contato com agente químico, sem a proteção adequada, não promove qualquer violação aos dispositivos aventados, como alegado, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise do contexto fático-probatório, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta Instância Extraordinária, pela Súmula nº 126, do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O adicional de insalubridade se constitui em parcela suplementar de natureza salarial, que quando pago em caráter permanente, integra a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, com o que o decidido encontra-se de acordo com a atual Jurisprudência desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 139, afastando-se, assim, a análise dos arestos colacionados, conforme preleciona a Súmula nº 333, do C. TST, e o artigo 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no julgado guerreado, qualquer violação ao artigo 192, da CLT, ao concluir, em consonância com as Súmulas nºs 17 e 228, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que o adicional de insalubridade devido a Empregado que, por força de Lei, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, perceba salário profissional, será sobre este calculado, com o que, afasta-se a análise do alegado dissenso jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2004-102-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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