TST - AIRR - 556/2003-067-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, só se admite o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, a análise da pretendida nulidade, desde que não apontado pela Agravante quaisquer desses dispositivos como violados. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no decidido, a pretendida violação ao artigo 477, § 5º, da CLT, em face do não acatamento da tese Obreira no sentido da restituição de descontos efetuados no Termo Resilitório, ressaindo do Julgado hostilizado que os valores ali descontados referem-se ao excedente das comissões que, embora estivessem em poder da Reclamante, como adiantamento, pertenciam à Reclamada, em face de não ter a Obreira atingido as metas de vendas exigidas em determinado período, tudo inclusive dentro do pactuado quando da admissão da Empregada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2003-067-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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