TST - AIRR - 711/2002-017-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Alegou a Reclamada, na Revista, que o Acórdão Regional fora omisso na análise da violação do art. 114, do Código Civil (antigo 1.090), apesar de regular provocação declaratória. Em face disso, teria havido vulneração dos arts. 458, II, e 535, do CPC, 832, da CLT, e 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão a particularidade trazida nos Embargos, em última análise tida como insuficiente para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a Decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando omissão capaz de ensejar evidente violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 832, da CLT, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige a rigorosa jurisprudência desta Casa. A invocação de divergência jurisprudencial não tem pertinência quando se trate de preliminar dessa natureza, pela impossibilidade do confronto de teses, como tem reiteradamente decidido este Tribunal Superior. INDENIZAÇÃO NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO INDIRETA DA LEI NÃO ADMISSÍVEL. VULNERAÇÃO LEGAL NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que uma vez concedida a aposentadoria previdenciária oficial por invalidez, e atestando o laudo pericial a sua natureza permanente, não há porque o Reclamado se recusar ao pagamento da indenização prevista para a hipótese em Norma Coletiva, a pretexto de que a concessão previdenciária é sempre a título precário. Não verifico possibilidade de lesão literal desses preceitos, senão, em tese, por via indireta, já que somente pela interpretação da Norma Coletiva se poderia extrair a violação de algum dos dispositivos invocados na Revista (arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711/2002-017-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não reconhecida.

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