TST - AIRR - 73891/2003-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de Agravo a certidão de intimação do Despacho Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Além disso, não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 73891/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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