TST - AIRR - 77298/2003-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Acórdão guerreado, a ocorrência de violação literal ao artigo 71, § 4º, da CLT, assim como contrariedade à Súmula nº 118, do C. TST, ao ser estabelecido que a concessão de intervalo intrajornada superior ao previsto naquele dispositivo celetário encontra permissivo em Convenção Coletiva de Trabalho, ali consignando, também, que constara naquela Convenção cláusula permitindo o intervalo intrajornada do Reclamante de até 6 (seis) horas, com o que, o decisum hostilizado está em consonância com o caput do próprio artigo 71, da Norma Consolidada, tido como violado, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração da interpretação conferida, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77298/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do intervalo intrajornada, convenção coletiva.

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