TST - AIRR - 972/2003-025-12-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. A Decisão Agravada obstou o processamento do Recurso de Revista afirmando que o Acórdão Regional fora consonante com a Orientação Jurisprudencial nº 50, da SDI-1, o que fazia incidir o § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST. Busca o Agravante demonstrar que o Recurso de Revista reunia, efetivamente, as condições necessárias ao seu processamento. Mas o faz de forma genérica, sem se direcionar fundamentadamente à principal razão de decidir da Decisão Agravada, qual seja, a incidência do § 4º, do art. 896, da CLT e incidência da Súmula 333/TST, como obstáculos processuais ao processamento da Revista. Nos termos dos art. 514, II e 524, II, do CPC, c/c art. 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao impugnar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. Restringindo-se a promover contrariedade genérica ao decidido, e estando ausentes quaisquer fundamentos pelos quais o recurso mereceria ser processado em face dos reais fundamentos do Despacho Agravado, conclui-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, o que acarreta o seu não conhecimento. Neste sentido a Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2003-025-12-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, a decisão agravada obstou.

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